O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, no último dia 14, uma consulta pública para atualizar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional (PNSP).

Aqueles interessados em contribuir podem fazer isso por meio da plataforma Wikilegis, acessível no site https://edemocracia.mj.gov.br/.

De acordo com a  Lei n 13.675/18, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Plano deve ter duração de dez anos e ser estruturado em ciclos de implementação de dois anos até o ano de 2030.

Publicado em dezembro de 2018, o Plano Nacional de Segurança Pública passou por um processo de revisão por meio de uma Consultoria da Controladoria Geral da União (CGU) e, por isso, está novamente disponível para consulta. A participação da sociedade é fundamental para a construção de ações efetivas na área de segurança pública e defesa social.

Estados, Distrito Federal e Municípios também têm um papel fundamental no processo de construção e de execução do Plano. Vale lembrar que, para receber os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, os entes federados devem seguir as diretrizes do Plano Nacional.