Os GMs Cícero Hilário Roza e Roberto Guilhermino da Silva, ao receberem suas homenagens da Prefeitura de Santos

Em 2014 foi sancionada a Lei nº 13.022, que criou o Estatuto das Guardas Municipais. Ela foi um importante passo para o fortalecimento das Guardas Municipais no país inteiro, ao regulamentar o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal.

Recentemente, foi também editada a Lei nº 13.675 de 2018, conhecida como Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que regulamentou, por sua vez, o parágrafo 7º do artigo 144 da Constituição Federal.

Essas duas leis federais conferiram, respectivamente, legitimidade às Guardas Municipais como principal agência municipal de prevenção às violências e como órgão de segurança pública do SUSP.

De lá pra cá, muito trabalho tem sido feito com o objetivo de solidificar as Guardas Municipais como uma importante força de segurança pública. Neste momento de pandemia, os GMs têm mostrado cada vez mais a sua relevância estratégica, já que cumprem papéis vitais no combate ao novo coronavírus, atuando, por exemplo, na fiscalização de ambientes comerciais e espaços públicos das cidades.

Algumas dessas ações foram destacadas no Instagram do Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública Municipal.

Mesmo assim, ainda se vê episódios de extremo desrespeito à agentes das Guardas Municipais, como o ocorrido no último dia 18 em Santos, no litoral paulista, quando o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Eduardo Almeida Prado Rocha da Siqueira, que transitava sem máscara de proteção, foi abordado por dois GMs que pediram que colocasse a máscara, conforme as orientações do Município.

Como o pedido foi recusado, multaram o desembargador. Indignado com a punição, o desembargador rasgou a multa, xingou os Guardas de “analfabetos” e ameaçou denunciá-los para o Secretário de Segurança Pública do Município. O episódio foi filmado e, rapidamente, espalhou-se pela Internet. A repercussão do caso, foi grande, tendo sido destaque nos grandes jornais e na televisão.

Se por um lado ainda se vê desrespeito aos Guardas, também se vê bastante apoio. Os dois agentes envolvidos no caso foram homenageados pela Prefeitura de Santos nesta semana. Nas redes sociais, a opinião pública estava visivelmente a favor deles. Eles tiveram, inclusive, apoio do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, que disse estar “estarrecido” com a “carteirada” do desembargador.

O TJSP também se pronunciou e afirmou não compactuar com as ações do servidor público em questão. Ainda afirmou que é necessário que todas e todos, dado o momento de combate à pandemia, sigam com rigor as orientações de prevenção da doença.

Existe muito trabalho a ser feito para fortalecer cada vez mais as Guardas Municipais no país inteiro, profissionais que se dedicam, com seriedade e compromisso, à causa da segurança pública municipal.

Não podemos esquecer, no entanto, de observar tudo que já foi feito e os frutos que estão sendo colhidos agora, como a visibilidade institucional positiva da corporação país afora.

O Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública Municipal oferecido pela FADISMA demonstra seu apoio e solidariedade a todos os Guardas Municipais do país, ainda mais em tempos tão desafiadores.

A FADISMA se sente honrada de contribuir com a capacitação e profissionalização de GMs de todo o país, com o primeiro curso 100% EAD da área, oferecendo uma formação de qualidade, que abrange diferentes frentes de atuação dos Guardas (e demais gestores públicos municipais e interessados) tanto para o trabalho nas ruas quanto para o exercício de funções de liderança e gestão.